Agenda 21 Vacaria/RS

Lei

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA
Secretaria Legislativa
Lei da Agenda 21
LEI N.º 2.857/2009
“Institui o Programa Agenda 21 do Município de Vacaria, cria o Fórum Agenda 21 de Vacaria e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Vacaria, o Programa Agenda 21, como instrumento de planejamento na construção de uma sociedade sustentável, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica com objetivo de facilitar e integrar as ações necessárias ao desenvolvimento ambiental socioeconômico participativo.
Art. 2º – Para a execução do disposto no artigo anterior, fica constituído o Fórum Agenda 21 de Vacaria, instalado em Ata de Reunião 01/2009, de 08 de outubro de 2009.
Art. 3º – O Fórum Agenda 21 de Vacaria é uma parceria entre o Governo Municipal e a sociedade civil, formado pelas secretarias e departamentos da Prefeitura Municipal e por representantes dos diversos setores da comunidade entre as instituições públicas, privadas e não-governamentais com atuação em temas pertinentes à Agenda 21 Local.
Art. 4º – Integram o Fórum Agenda 21 de Vacaria as seguintes entidades indicadas:
a) Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
b) Secretaria Municipal de Educação
c) Secretaria Municipal da Saúde
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
f) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia e Trabalho
h) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
i) Secretaria Municipal Geral de Governo
j) Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
k) Guarda Municipal
l) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA
m) Outros conselhos municipais
n) Câmara de Vereadores
o) Instituições federais, estaduais, municipais e particulares de ensino
p) 23ª Coordenadoria Regional da Educação
q) União das Associações de Moradores de Vacaria
r) Secretaria Estadual de Meio Ambiente
s) Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas
t) Brigada Militar – 4ª Companhia Ambiental
u) Organizações não-governamentais
v) Centro de Tecnologias Alternativas e Populares – CETAP
w) Associação dos Revendedores de Agrotóxicos dos Campso de Cima da Serra – ARACAMP
x) Engenharia Sanitária Ambiental – ESA
y) Promotoria de Justiça
z) Delegacia Regional de Vacaria
aa) Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDEDICA
bb) Clubes de serviço
cc) Grupos Escoteiros
dd) Sindicatos
ee) Corsan
ff) Instituições de pesquisa e extensão rural
gg) Entidades tradicionalistas
hh) Instituições religiosas
ii) Representações de Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços
jj) Escritórios e profissionais de planejamento rural
kk) Associações de classes profissionais
ll) Associações de produtores
mm) Empresas privadas
nn) Centronor
oo) Imprensa
pp) Outras entidades representativas da sociedade
qq) OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
rr) CIC (Câmara da Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços de Vacaria)..
§ 1º – A participação das entidades representantes da sociedade civil no Fórum Agenda 21 de Vacaria será espontânea e voluntária, pautada no interesse e no comprometimento em contribuir na elaboração e execução de um plano estratégico de desenvolvimento sustentável para o Município e suas comunidades.
Art. 5º – A gestão do Fórum da Agenda 21 de Vacaria será feita por uma Coordenação Executiva, constituída de um Coordenador, um Vice-coordenador, um Secretário e um Tesoureiro.
§ 1º – A Coordenação Executiva será exercida provisoriamente por representantes da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2º – Em abril de 2010 o Fórum deverá eleger, dentre seus integrantes, o Coordenador e o Vice-coordenador.
§ 3º – O Secretário e o Tesoureiro seguirão sendo indicados pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6º – O período de gestão da Coordenação Executiva do Fórum será de dois (02) anos, podendo ser reconduzida por mais uma gestão consecutiva.
Art. 7º – No prazo de sessenta (60) dias, a partir da data de sua posse, a Coordenação Executiva conduzirá a discussão e a votação do Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado por maioria absoluta em plenária do Fórum.
§ 1º – A elaboração e discussão do regimento interno poderá iniciar durante a gestão da Coordenação Executiva Provisória.
§ 2º – Se necessário, a qualquer tempo poderão ser realizadas alterações no Regimento Interno, também discutidas e aprovadas por maioria absoluta em plenária.
Art. 8º – As atividades dos membros do Fórum da Agenda 21 de Vacaria serão consideradas de relevância pública e sem remuneração.
Art. 9º – O Fórum Agenda 21 de Vacaria terá caráter consultivo, deliberativo e executivo.
Art. 10 – O Fórum Agenda 21 de Vacaria deverá observar as diretrizes e políticas relativas à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, à Rio 92, à Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 Brasileira – CPDS, e às Redes Brasileira e Estadual de Agendas 21 locais.
Art. 11 – São atribuições do Fórum da Agenda 21 de Vacaria:
I – propor e instituir Grupos de Trabalho e Coordenações Temáticas ou Setoriais, temporárias ou permanentes;
II – fornecer subsídios ao Legislativo e ao Executivo Municipal na formulação de políticas públicas e estratégias de desenvolvimento sustentável;
III – coordenar e facilitar as ações da Agenda 21 local, consolidando-as em planos, programas e projetos;
IV – propor projetos de ações e sugerir a alocação de recursos em diversas instâncias;
V – encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades;
VI – deliberar sobre seu regimento interno;
VII – acompanhar auditorias;
VIII – promover sua articulação com as Agendas 21 locais da região, e com as redes Estadual e Brasileira;
IX – informar o Ministério Público e o Tribunal de Contas sobre eventuais irregularidades.
Art. 12 – Os temas a serem abordados pelo Fórum Agenda 21 de Vacaria terão como base o ‘meio ambiente’, abrangendo temas correlatos, tais como: educação, saúde, segurança, saneamento, cidadania, turismo, economia, indústria, agropecuária, entre tantos outros pertinentes ao desenvolvimento sustentável.
§ 1º – A Educação Ambiental permeará todas as ações e será considerada relevante no Plano Local de Desenvolvimento Sustentável do Fórum Agenda 21 de Vacaria.
Art. 13 – O Poder Executivo Municipal assegurará ao Fórum Agenda 21 de Vacaria os recursos materiais e financeiros necessários para o desempenho das suas atribuições.
§ 1º – Os recursos financeiros aportados pelo Poder Executivo Municipal serão oriundos de dotações da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e de verbas do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º – Outras entidades, integrantes ou não do Fórum, também poderão aportar recursos materiais e financeiros para a manutenção operacional do Fórum.
Art. 14 – A captação de recursos externos para os projetos e ações relacionados à Agenda 21 de Vacaria serão realizados pelas secretarias municipais ou entidades, segundo sua sistemática usual.
§ 1º – A captação de recursos externos a serem destinados especificamente ao Fórum Agenda 21 de Vacaria será gestionada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Geral de Governo.
Art. 15 – Fica determinado o Fundo Municipal de Meio Ambiente para o depósito de verbas de origem externa, destinadas ao custeio de atividades operacionais e ações específicas do Fórum Agenda 21 de Vacaria.
§ 1º – As verbas depositadas no Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinadas aos fins específicos do Fórum Agenda 21 de Vacaria, ficarão obrigatoriamente destinadas às atividades a que foram previstas e serão imediatamente reservadas ou liberadas ao Fórum mediante aprovação em reunião do COMDEMA.
Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 26 de novembro de 2009.
ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal.
WILSON ROBERTO ANZOLIN
Secretário de Gestão e Finanças (prt)
Situação: Em vigor
<a href=”http://www.camaravacaria.rs.gov.br/camara/legislacao/271109_101012_2857_09.pdf”>Ver texto integral</a>

Lei nº 2857
Ementa: “Institui o Programa Agenda 21 do Município de Vacaria, cria o Fórum Agenda 21 de Vacaria e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Vacaria, o Programa Agenda 21, como instrumento de planejamento na construção de uma sociedade sustentável, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica com objetivo de facilitar e integrar as ações necessárias ao desenvolvimento ambiental socioeconômico participativo.
Art. 2º – Para a execução do disposto no artigo anterior, fica constituído o Fórum Agenda 21 de Vacaria, instalado em Ata de Reunião 01/2009, de 08 de outubro de 2009.
Art. 3º – O Fórum Agenda 21 de Vacaria é uma parceria entre o Governo Municipal e a sociedade civil, formado pelas secretarias e departamentos da Prefeitura Municipal e por representantes dos diversos setores da comunidade entre as instituições públicas, privadas e não-governamentais com atuação em temas pertinentes à Agenda 21 Local.
Art. 4º – Integram o Fórum Agenda 21 de Vacaria as seguintes entidades indicadas:
a) Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambienteb) Secretaria Municipal de Educaçãoc) Secretaria Municipal da Saúded) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitaçãoe) Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismof) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicosg) Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia e Trabalhoh) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazeri) Secretaria Municipal Geral de Governoj) Secretaria Municipal de Gestão e Finançask) Guarda Municipall) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMAm) Outros conselhos municipaisn) Câmara de Vereadoreso) Instituições federais, estaduais, municipais e particulares de ensino

p) 23ª Coordenadoria Regional da Educaçãoq) União das Associações de Moradores de Vacariar) Secretaria Estadual de Meio Ambientes) Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidast) Brigada Militar – 4ª Companhia Ambientalu) Organizações não-governamentaisv) Centro de Tecnologias Alternativas e Populares – CETAPw) Associação dos Revendedores de Agrotóxicos dos Campso de Cima da Serra – ARACAMPx) Engenharia Sanitária Ambiental – ESAy) Promotoria de Justiçaz) Delegacia Regional de Vacariaaa) Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDEDICAbb) Clubes de serviçocc) Grupos Escoteirosdd) Sindicatosee) Corsanff) Instituições de pesquisa e extensão ruralgg) Entidades tradicionalistashh) Instituições religiosasii) Representações de Indústria, Comércio, Agricultura e Serviçosjj) Escritórios e profissionais de planejamento ruralkk) Associações de classes profissionaisll) Associações de produtoresmm) Empresas privadasnn) Centronoroo) Imprensapp) Outras entidades representativas da sociedadeqq) OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).rr) CIC (Câmara da Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços de Vacaria)..
§ 1º – A participação das entidades representantes da sociedade civil no Fórum Agenda 21 de Vacaria será espontânea e voluntária, pautada no interesse e no comprometimento em contribuir na elaboração e execução de um plano estratégico de desenvolvimento sustentável para o Município e suas comunidades.

Art. 5º – A gestão do Fórum da Agenda 21 de Vacaria será feita por uma Coordenação Executiva, constituída de um Coordenador, um Vice-coordenador, um Secretário e um Tesoureiro. § 1º – A Coordenação Executiva será exercida provisoriamente por representantes da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

§ 2º – Em abril de 2010 o Fórum deverá eleger, dentre seus integrantes, o Coordenador e o Vice-coordenador.
§ 3º – O Secretário e o Tesoureiro seguirão sendo indicados pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 6º – O período de gestão da Coordenação Executiva do Fórum será de dois (02) anos, podendo ser reconduzida por mais uma gestão consecutiva.

Art. 7º – No prazo de sessenta (60) dias, a partir da data de sua posse, a Coordenação Executiva conduzirá a discussão e a votação do Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado por maioria absoluta em plenária do Fórum.
§ 1º – A elaboração e discussão do regimento interno poderá iniciar durante a gestão da Coordenação Executiva Provisória.
§ 2º – Se necessário, a qualquer tempo poderão ser realizadas alterações no Regimento Interno, também discutidas e aprovadas por maioria absoluta em plenária.

Art. 8º – As atividades dos membros do Fórum da Agenda 21 de Vacaria serão consideradas de relevância pública e sem remuneração.

Art. 9º – O Fórum Agenda 21 de Vacaria terá caráter consultivo, deliberativo e executivo.

Art. 10 – O Fórum Agenda 21 de Vacaria deverá observar as diretrizes e políticas relativas à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, à Rio 92, à Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 Brasileira – CPDS, e às Redes Brasileira e Estadual de Agendas 21 locais.

Art. 11 – São atribuições do Fórum da Agenda 21 de Vacaria:

I – propor e instituir Grupos de Trabalho e Coordenações Temáticas ou Setoriais, temporárias ou permanentes;
II – fornecer subsídios ao Legislativo e ao Executivo Municipal na formulação de políticas públicas e estratégias de desenvolvimento sustentável;
III – coordenar e facilitar as ações da Agenda 21 local, consolidando-as em planos, programas e projetos;
IV – propor projetos de ações e sugerir a alocação de recursos em diversas instâncias;
V – encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades;
VI – deliberar sobre seu regimento interno;
VII – acompanhar auditorias;
VIII – promover sua articulação com as Agendas 21 locais da região, e com as redes Estadual e Brasileira;
IX – informar o Ministério Público e o Tribunal de Contas sobre eventuais irregularidades.

Art. 12 – Os temas a serem abordados pelo Fórum Agenda 21 de Vacaria terão como base o ‘meio ambiente’, abrangendo temas correlatos, tais como: educação, saúde, segurança, saneamento, cidadania, turismo, economia, indústria, agropecuária, entre tantos outros pertinentes ao desenvolvimento sustentável.
§ 1º – A Educação Ambiental permeará todas as ações e será considerada relevante no Plano Local de Desenvolvimento Sustentável do Fórum Agenda 21 de Vacaria.

Art. 13 – O Poder Executivo Municipal assegurará ao Fórum Agenda 21 de Vacaria os recursos materiais e financeiros necessários para o desempenho das suas atribuições.
§ 1º – Os recursos financeiros aportados pelo Poder Executivo Municipal serão oriundos de dotações da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e de verbas do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§ 2º – Outras entidades, integrantes ou não do Fórum, também poderão aportar recursos materiais e financeiros para a manutenção operacional do Fórum.
Art. 14 – A captação de recursos externos para os projetos e ações relacionados à Agenda 21 de Vacaria serão realizados pelas secretarias municipais ou entidades, segundo sua sistemática usual.
§ 1º – A captação de recursos externos a serem destinados especificamente ao Fórum Agenda 21 de Vacaria será gestionada pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Geral de Governo.

Art. 15 – Fica determinado o Fundo Municipal de Meio Ambiente para o depósito de verbas de origem externa, destinadas ao custeio de atividades operacionais e ações específicas do Fórum Agenda 21 de Vacaria.
§ 1º – As verbas depositadas no Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinadas aos fins específicos do Fórum Agenda 21 de Vacaria, ficarão obrigatoriamente destinadas às atividades a que foram previstas e serão imediatamente reservadas ou liberadas ao Fórum mediante aprovação em reunião do COMDEMA.

Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 26 de novembro de 2009.

ELÓI POLTRONIERIPrefeito Municipal.

WILSON ROBERTO ANZOLIN
Secretário de Gestão e Finanças (prt)

Situação: Em vigor

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Uma Resposta to “Lei”

  1. Lucas De Ross Marchioretto Says:

    fiz minha incrição no período certo e ainda não recebi confirmação nenhuma. vou poder participar sem problemas? Vou receber crachá?

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