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COMDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

O projeto objetiva obter autorização legislativa visando a suplementação no valor de R$ 12.000,00 (doze dois mil reais), na rubrica Material de Consumo, conforme liberação aprovada em reunião do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA que consta em ata em anexo. Os referidos recursos serão utilizados  para aquisição de 2.000 sacolas retornáveis a serem utilizadas na Campanha de Sacolas  Retornáveis e serão oriundos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA.

 

Lei do COMDEMA

 

Lei nº 2.266/2005

Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Art. 1.º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), do Município de Vacaria, é parte integrante da estrutura administrativa municipal, com a composição e competências definidas nesta Lei.

Art. 2.º O COMDEMA é um órgão municipal de caráter deliberativo e com participação da sociedade civil em sua composição.

Art. 3.º São competências do COMDEMA:

I – propor ao Prefeito Municipal diretrizes e políticas municipais do meio ambiente, acompanhando sua execução;
II – avaliar e opinar sobre planos, programas e projetos de lei de desenvolvimento municipal;
III – fazer sugestões quanto a elaboração do Diagnóstico Ambiental Municipal;
IV – propor a criação de áreas de conservação;
V – estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental do Município;
VI – deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII – colaborar e estimular campanhas ambientais de conscientização da população, cursos, seminários, palestras, simpósios e conferências sobre temas ambientais de interesse local;
VIII – manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas;
IX – estimular a integração do Município com órgãos estaduais e federais, assim como com os municípios que compõem a Região Nordeste do Estado, nos assuntos referentes ao meio ambiente;
X – contribuir e acompanhar os programas de educação ambiental para o Município;
XI – manifestar-se sobre o uso das áreas públicas municipais de interesse ambiental:
XII – manifestar-se sobre a exploração dos recursos naturais existentes no Município, bem como propor medidas de conservação, proteção e recuperação dos mesmos;
XIII – sugerir medidas de proteção do patrimônio natural, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do Município;
XIV – identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções a partir de estudo técnico;
XV – propor e manifestar-se sobre normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente.
XVI – apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, por requerimento de qualquer um de seus membros;
XVII – decidir em instância de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Departamento do Meio Ambiente.
XVIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4.º O COMDEMA será constituído de vinte membros, cujos mandatos serão renovados a cada dois anos, com a seguinte composição:

I – representantes das entidades governamentais:

1)Departamento Municipal de Meio Ambiente – DEMMA
2)Secretaria do Planejamento – SEPLAN
3)Secretaria Municipal da Educação e Cultura – SMEC
4)Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU
5)Patrulha Ambiental – PATRAM
6)Secretaria Municipal da Agricultura – SMA
7)Secretaria Municipal da Saúde – SMS
8)Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS
9) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA
10) Empresa de Assist. Técnica de Extensão Rural – EMATER

II – representantes de entidades não governamentais:

1)Câmara de Indústria e Comércio – CIC
2)Associação de Engenheiros e Arquitetos – AEAV
3)Associação Gaúcha de Pomicultores – AGAPOMI
4)Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR – Vacaria
5)Universidade de Caxias do Sul – UCS
6)Câmara dos Diretores Lojistas – CDL
7)Associação dos Bairros de Vacaria – ABV
8)Grupo de Escoteiros Porteira do Rio Grande
9)Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul – CPERS
10) Sindicato Rural de Vacaria

Art. 5.º O presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será escolhido entre os seus membros.

Art. 6.º O mesmo conselheiro não poderá ser indicado para 2 (dois) mandatos consecutivos.

Parágrafo Único: Este artigo não se aplica ao Presidente

Art. 7.º Cada membro titular terá um suplente, devendo obrigatoriamente ser da mesma entidade.

Art. 8.º Os membros titulares e suplentes do COMDEMA serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de portaria, mediante indicação das respectivas entidades.

Art. 9.º A substituição de membros deste Conselho dar-se-á nas situações previstas no seu Regimento Interno.

Capítulo III

DA ESTRUTURA

Art. 10. A estrutura do COMDEMA será definida em seu Regimento Interno, observadas as normas desta Lei.

Capítulo IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 11. A atividade dos membros do COMDEMA reger-se-á pelo definido em seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei .

Parágrafo único: O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art.12. O Município prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMDEMA.

Art. 13. Para melhor desempenho de suas funções, o COMDEMA poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – consideram-se colaboradoras do COMDEMA as instituições formadoras de recursos humanos para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de meio ambiente, sem embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMDEMA em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do COMDEMA e outras instituições para promover estudos, emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 14. As decisões do COMDEMA serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 15. Todas as sessões do COMDEMA serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único. As resoluções do COMDEMA, bem como os temas tratados em plenário serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.16. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art.17. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Confira as Atas das Reuniões do COMDEMA:

Dia 18/09/12 – Ata nº 03/2012

Dia 09/10/12 – Ata nº 04/2012

Dia 13/11/12 – Ata nº05/2012

Dia 14/12/12 – Ata nº05/2012

Dia 06/03/13 – Ata nº 01/2013

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