Em Vacaria, a iniciativa uniu escolas, agricultores, distribuidores, autoridades e a comunidade para divulgar a preservação ambiental no campo e os bons resultados do Sistema Campo Limpo, que é um programa de logística reversa das embalagens vazias de agroquímicos. Este sistema é referência no Brasil e exemplo para o mundo, ao destinar de forma ambientalmente correta 94% das embalagens plásticas vazias que são comercializadas anualmente.

No período de julho a setembro deste ano, a Aracamp, a Prefeitura Municipal de Vacaria, o Fórum Agenda 21 e as empresas parceiras, promoveram concursos de Redação e de Desenho entre os alunos do 4º e 5º anos das escolas do meio urbano e rural do município, através do PROPEVA-Programa Permanente de Educação Ambiental de Vacaria.

Alunos, professores e escolas vencedoras desses concursos serão premiados durante a programação da Feira do Livro, que acontecerá em novembro.

A comissão julgadora dos trabalhos foi composta por Paulo Ricardo Ossani (Tranportes Cavalinho Ltda), Aurora Maria Dai Prá Oliveira (Jornal Correio Vacariense), Adriana Zago (Aporte Construtora), Fabiana Fonseca (UERGS), Luciana Andrighetti (Mecacil/Scania) e Aline Sbardelotto (Emater/Ascar-RS).

O resultado dos concursos foi o seguinte:

Aprovado na Reunião Ordinária do Fórum da Agenda 21 de Vacaria, realizada em 12/01/2011, na sala de reuniões da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

CAPÍTULO l – DO OBJETIVO

Art 1° – Este regimento estabelece normas de organização e funcionamento do Fórum Agenda 21 Vacaria, criado pela Lei Municipal nº 2.857/2009 de 26 de novembro de 2009.

CAPÍTULO ll – DAS ATRIBUIÇÕES

Art 2° - São atribuições do Fórum  Agenda 21 Vacaria discutir, formular, documentar, encaminhar, monitorar e divulgar suas ações, visando o desenvolvimento sustentável, através da participação das diversas entidades e segmentos sociais que atuam no Município.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art 3° - O Fórum Agenda 21 Vacaria será composto pelos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, sociedade civil e demais entidades representativas regularmente inscritas.

§ 1°- A inscrição regular das entidades será feita a qualquer tempo, através de correspondência oficial indicando seu representante legal e respectivo suplente, dirigida à Secretaria Executiva, devendo ser homologada na próxima Assembléia Mensal do Fórum da Agenda 21 Vacaria.

§ 2°- A proporcionalidade de participação no Fórum Agenda 21 Vacaria, conforme prevê art. 3° da Lei Municipal nº. 2.857/2009, observará a participação da sociedade civil em percentual não inferior a 50%.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art 4° - O suporte administrativo, técnico e financeiro em caráter permanente e eventual, indispensável ao funcionamento do Fórum Agenda 21 Vacaria, deverá ser provido pelos órgãos da administração pública, nas três esferas, instituições privadas e demais entidades, articuladas pela SAMA – Secretaria Municipal da Agricultura  e Meio Ambiente de Vacaria, a qual compete a Secretaria Executiva do Fórum.

Parágrafo Único - A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Vacaria proverá as instalações, material permanente, material de consumo e recursos humanos e financeiros, bem como os subsídios técnicos, arquivos e documentos administrativos.

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º – O Fórum Agenda 21 Vacaria terá a seguinte estrutura:

I – Assembléia Geral

II – Coordenação

§1º – A Assembléia Geral será composta pelos membros titulares do Fórum Agenda 21 Vacaria e seus respectivos suplentes. Em caso de ausência dos titulares, os membros suplentes terão direito a voto nos atos do Fórum.

§2º - A Coordenação será composta por um coordenador e um vice-coordenador, eleitos pelo plenário e uma Secretaria Executiva.

§3º – A Secretaria Executiva terá a função de organizar, de forma permanente o funcionamento do Fórum, desempenhando atividades de coordenação, assessoramento técnico e administrativo.

Art. 6º – Os membros do Fórum Agenda 21 Vacaria serão indicados por suas respectivas instituições por tempo indeterminado, a critério da entidade.

§1º – Membro Titular e Suplente deverão representar a mesma entidade.

§2º - Os membros titulares e suplentes do Fórum Agenda 21 Vacaria, após indicação de sua entidade, serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS

Seção I – Da Assembléia Geral:

Art. 7º – A Assembléia Geral é a instância superior deliberativa e normativa do Fórum Agenda 21 Vacaria.

Art. 8º - Cabe a Assembléia Geral:

I- Apreciar, discutir e deliberar sobre assuntos relativos às alterações no Regimento Interno e consecução das finalidades do Fórum Agenda 21 Vacaria.

II- Deliberar sobre a constituição de grupos

de trabalho e sub-comissões temáticas.

Art. 9º - Compete aos membros do Fórum  Agenda 21 Vacaria:

I – comparecer às reuniões;

II – debater a matéria em discussão, em consonância com a posição das entidades que representam;

III – requerer informações e esclarecimentos à coordenação, transmitindo-as e discutindo-as com sua entidade e comunidade;

IV – propor temas e assuntos à discussão e deliberação da Assembléia Geral, em consonância com a posição das entidades que representam;

Art. 10º – A Assembléia Geral e a Coordenação do Fórum  Agenda 21 Vacaria poderão propor e somente a Assembléia Geral poderá aprovar a criação de grupos de trabalhos ou sub-comissões para assuntos relevantes às finalidades.

Art. 11º - Os membros da Assembléia poderão ser representados pelos respectivos suplentes, previamente designados, em suas faltas ou impedimentos.

Seção II - Da Coordenação:

Art. 12º - Compete à Coordenação do Fórum  Agenda 21 Vacaria:

I – convocar e dirigir as reuniões do Fórum da Agenda 21 Vacaria;

II – propor à Assembléia temas para pauta de reuniões;

III – preparar e distribuir a pauta das reuniões;

IV – secretariar as reuniões;

V – elaborar as atas das reuniões e a redação inicial de todos os documentos expedidos pelo Fórum Agenda 21 Vacaria, submetendo-os à Assembléia;

VI – planejar, organizar, dirigir e coordenar as atividades necessárias ao andamento do processo de elaboração da Agenda 21 Vacaria;

VII – decidir preliminarmente os casos de urgência ou inadiáveis submetendo sua decisão à apreciação da Assembléia Geral na reunião seguinte;

VIII – organizar e manter arquivo relativo às atividades do Fórum Agenda 21 Vacaria;

IX – encaminhar as solicitações de recursos humanos, técnicos, administrativos e financeiros necessários ao desempenho das atividades do Fórum Agenda 21 Vacaria;

X – colher dados e informações necessárias às atividades do Fórum Agenda 21 Vacaria, recebendo e registrando os documentos a eles enviados;

XI – fazer cumprir o Regimento Interno;

XII – exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Assembléia;

XIII – receber com até 15 dias antecedência das Assembléias Gerais, as propostas de pauta lançadas pelos membros do Fórum  Agenda 21  Vacaria;

XIV – Divulgar com até uma semana de antecedência as pautas a serem tratadas na Assembléia Geral.

Art. 13º - A Coordenação reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias ou extraordinariamente conforme sua necessidade, sendo lavradas Atas destas reuniões.

Art. 14º  - Perderá o mandato o membro do Fórum  Agenda 21  Vacaria que faltar, sem justificativa, a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 12 (doze) meses.

Art. 15º - O exercício das funções de coordenador, vice-coordenador e secretário executivo do Fórum é voluntário e, portanto, não remunerado e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município de Vacaria;

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 16º – A Assembléia Geral do Fórum da Agenda 21 Vacaria, reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, em data, hora e local a serem estabelecidos autonomamente pelo Fórum.

Art. 17º - As reuniões da Assembléia serão abertas ao público não credenciado, com direito a voz e sem direito a voto.

Art.18º - As reuniões da Assembléia obedecerão à seguinte ordem:

I – instalação dos trabalhos pela coordenação;

II – leitura da Ata dos assuntos tratados na reunião anterior, facultados os pedidos de retificação;

III – leitura da pauta da reunião em curso;

IV – debates e votações constantes da pauta;

V – agenda livre para serem debatidos ou levados ao conhecimento da Assembléia assuntos de interesse geral;

VI – sugestões de pauta da próxima reunião;

VII – encerramento da reunião.

Parágrafo Único - Nos debates, os membros do Fórum da Agenda 21 Vacaria, terão uso da palavra, concedida pela coordenação, na ordem em que for solicitada.

Art. 19º - A coordenação deverá buscar a solução de eventuais discordâncias por via de consenso entre os membros. Caso o consenso não seja atingido e haja necessidade de votação, esta será por maioria simples dos presentes.

Art. 20º - Nas reuniões da Assembléia serão lavradas Atas, que serão lidas, submetidas à aprovação e assinadas pelos membros do Fórum ao final de cada reunião.

Art. 21º - Das Atas, constarão no mínimo:

I – Local, data e hora da abertura da reunião;

II – Sumário do expediente, relação das matérias lidas, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;

III – Resumo das matérias incluídas na pauta, com a indicação dos Membros que participaram dos debates e seus resultados.

VI – Declaração de voto, se requerido;

VII – Deliberações do Fórum da Agenda 21Vacaria.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado por proposição dos membros do Fórum da Agenda 21 Vacaria.

§ 1º - As propostas de alteração serão encaminhadas à Coordenação para distribuição a todos os membros junto com a agenda da reunião seguinte.

§ 2º - As propostas de alteração do Regimento deverão ser aprovadas por maioria qualificada de 2/3 (dois terços), dos presentes com direito a voto, dos membros do Fórum da Agenda 21 Vacaria.

Art. 23º – Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela Coordenação e posteriormente apreciados pela Assembléia.

]]> http://agenda21vacaria.com/2011/10/07/regimento-interno-do-forum-agenda-21/feed/ 0 http://agenda21vacaria.com/2011/09/07/premio-responsabilidade-social-2011-assembleia-legislativa-de-sc/ http://agenda21vacaria.com/2011/09/07/premio-responsabilidade-social-2011-assembleia-legislativa-de-sc/#comments Wed, 07 Sep 2011 09:31:51 +0000 agenda21 http://agenda21vacaria.com/?p=857           O Fórum Agenda 21 Vacaria manifesta seu apoio à Baesa, reconhecendo-a como empresa comprometida com as questões sócio-ambientais nas comunidades onde está inserida. Através do Programa Vida Sustentável, consolidamos parceria que vem fortalecendo o Propeva-Programa Permanente de Educação Ambiental no município de Vacaria e região. Parabenizamos todos os envolvidos nas ações de proteção e preservação ambiental desencadeados pela Baesa.

           A necessidade de implantação de sacolas retornáveis se faz necessária, pois um terço do lixo doméstico é composto de embalagens que são utilizadas uma única vez. Essa proliferação de resíduos plásticos produzidos na cidade tem saturado o Aterro Sanitário Municipal, tornando-se um dos mais graves problemas a ser equacionado pelo Poder Público Municipal.  

          A proposta do Projeto Sacola Retornável é que as pessoas criem hábito de portar sua sacola de tecido, lona ou outro material permanente quando efetivarem suas compras, contribuindo assim, para a redução gradativa das sacolas plásticas no município.

          Esta ação, que faz parte do PROPEVA-Programa Permanente de Educação Ambiental de Vacaria, terá continuidade ao longo do tempo, através da contrapartida inicial  dos supermercados,  que  disponibilizarão sacolas retornáveis para seus clientes.        

          A utilização de sacolas permanentes é um processo gradativo de educação e mudança de atitude, que precisa contar com a participação e envolvimento de toda a comunidade local.

            O Setor de Educação Ambiental da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente  vem promovendo avaliações constantes deste Projeto e acredita que a médio prazo, os resultados serão positivos, uma vez que esta ação desencadeada no município pode ser mais um grande passo para o futuro do nosso planeta.

          O Projeto Campo Limpo está também no site da Rebal – Rede Brasileira de Agendas 21 Locais. De acordo com essa ferramenta de divulgação, é importante destacar as mais diferentes parcerias e projetos que estão sendo realizados nas cidades onde acontecem a Agenda 21. Dessa forma, Vacaria, que já não é pioneira no assunto, está em mais esse meio de comunicação com o intuito de; além de transmitir os projetos do município em relação a Agenda 21, prestigiar e conhecer outros projetos do gênero em todos os cantos do país.

          O Projeto Campo Limpo já está acontecendo em mais de mil escolas em todo país. Tal projeto tem como objetivo primordial, a conscientização da importância de uma reciclagem verdadeira e de qualidade por parte de crianças e adolescentes.

          Só para ilustrar, aqui em Vacaria, mais da metade das escolas municipais já estão participando ativamente dessa atividade. Mas o que é também fundamental destacar é que só foi possível se concretizar tal Projeto, porque a parceria entre o Fórum Agenda 21 Vacaria, Prefeitura Municipal de Vacaria e INPEV-Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias; fez com que ele tivesse a força e autonomia que merece e necessita.

          Marli Borsói, Coordenadora do Setor de Educação e Meio Ambiente na Secretaria de Agricultura desse Município, explicou que é com as próprias crianças que esse projeto será ainda mais incentivador, pois são elas as transmissoras também dessa mensagem para seus familiares e comunidade. “A gente vê que a utilização destes agroquímicos é muito presente nestas famílias. E a gente trabalha com as escolas do meio rural para informar as crianças, que acabam sendo um veículo de informação para os pais”

          Nesse sentido, mais uma vez pode se dizer que a escola está envolvida ativamente com a comunidade, pois o que depender dos alunos das escolas, se observou que esse Projeto será ainda maior.

         Assim, surgiu a necessidade de implantação do Projeto Sacola Retornável no município, visando a redução do volume de sacolas plásticas, através de parceria entre diversas entidades, Rotary e a Prefeitura Municipal de Vacaria.

         Hoje, dia 09 de agosto, aconteceu, na sala da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente (Mercado Público Municipal),  às 20h 30min; uma reunião coordenada pela AVAS-Associação Vacariense de Supermercados, juntamente com o Departamento Municipal do Meio Ambiente, para estruturação da segunda fase do Projeto Sacola Retornável no município.

         ”Seja um cidadão sustentável. Use sacola retornável.”

Aprovado na Reunião Ordinária do Fórum da Agenda 21 de Vacaria, realizada em 12/01/2011, na sala de reuniões da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

CAPÍTULO l – DO OBJETIVO

Art 1° – Este regimento estabelece normas de organização e funcionamento do Fórum Agenda 21 Vacaria, criado pela Lei Municipal nº 2.857/2009 de 26 de novembro de 2009.

CAPÍTULO ll – DAS ATRIBUIÇÕES

Art 2° - São atribuições do Fórum  Agenda 21 Vacaria discutir, formular, documentar, encaminhar, monitorar e divulgar suas ações, visando o desenvolvimento sustentável, através da participação das diversas entidades e segmentos sociais que atuam no Município.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art 3° - O Fórum Agenda 21 Vacaria será composto pelos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, sociedade civil e demais entidades representativas regularmente inscritas.

§ 1°-  A inscrição regular das entidades será feita a qualquer tempo, através de correspondência oficial indicando seu representante legal e respectivo suplente, dirigida à Secretaria Executiva, devendo ser homologada na próxima Assembléia Mensal do Fórum da Agenda 21 Vacaria.

§ 2°- A proporcionalidade de participação no Fórum Agenda 21 Vacaria, conforme prevê art. 3° da Lei Municipal nº. 2.857/2009, observará a participação da sociedade civil em percentual não inferior a 50%.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art 4° - O suporte administrativo, técnico e financeiro em caráter permanente e eventual, indispensável ao funcionamento do Fórum Agenda 21 Vacaria, deverá ser provido pelos órgãos da administração pública, nas três esferas, instituições privadas e demais entidades, articuladas pela SAMA – Secretaria Municipal da Agricultura  e Meio Ambiente de Vacaria, a qual compete a Secretaria Executiva do Fórum.

Parágrafo Único - A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Vacaria proverá as instalações, material permanente, material de consumo e recursos humanos e financeiros, bem como os subsídios técnicos, arquivos e documentos administrativos.

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º – O Fórum Agenda 21 Vacaria terá a seguinte estrutura:

I – Assembléia Geral

II – Coordenação

§1º – A Assembléia Geral será composta pelos membros titulares do Fórum Agenda 21 Vacaria e seus respectivos suplentes. Em caso de ausência dos titulares, os membros suplentes terão direito a voto nos atos do Fórum.

§2º - A Coordenação será composta por um coordenador e um vice-coordenador, eleitos pelo plenário e uma Secretaria Executiva.

§3º – A Secretaria Executiva terá a função de organizar, de forma permanente o funcionamento do Fórum, desempenhando atividades de coordenação, assessoramento técnico e administrativo.

Art. 6º – Os membros do Fórum Agenda 21 Vacaria serão indicados por suas respectivas instituições por tempo indeterminado, a critério da entidade.

§1º – Membro Titular e Suplente deverão representar a mesma entidade.

§2º - Os membros titulares e suplentes do Fórum Agenda 21 Vacaria, após indicação de sua entidade, serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS

Seção I – Da Assembléia Geral:

Art. 7º – A Assembléia Geral é a instância superior deliberativa e normativa do Fórum Agenda 21 Vacaria.

Art. 8º - Cabe a Assembléia Geral:

I- Apreciar, discutir e deliberar sobre assuntos relativos às alterações no Regimento Interno e consecução das finalidades do Fórum Agenda 21 Vacaria.

II- Deliberar sobre a constituição de grupos

de trabalho e sub-comissões temáticas.

Art. 9º - Compete aos membros do Fórum  Agenda 21 Vacaria:

I – comparecer às reuniões;

II – debater a matéria em discussão, em consonância com a posição das entidades que representam;

III – requerer informações e esclarecimentos à coordenação, transmitindo-as e discutindo-as com sua entidade e comunidade;

IV – propor temas e assuntos à discussão e deliberação da Assembléia Geral, em consonância com a posição das entidades que representam;

Art. 10º – A Assembléia Geral e a Coordenação do Fórum  Agenda 21 Vacaria poderão propor e somente a Assembléia Geral poderá aprovar a criação de grupos de trabalhos ou sub-comissões para assuntos relevantes às finalidades.

Art. 11º - Os membros da Assembléia poderão ser representados pelos respectivos suplentes, previamente designados, em suas faltas ou impedimentos.

Seção II - Da Coordenação:

Art. 12º - Compete à Coordenação do Fórum  Agenda 21 Vacaria:

I – convocar e dirigir as reuniões do Fórum da Agenda 21 Vacaria;

II – propor à Assembléia temas para pauta de reuniões;

III – preparar e distribuir a pauta das reuniões;

IV – secretariar as reuniões;

V – elaborar as atas das reuniões e a redação inicial de todos os documentos expedidos pelo Fórum Agenda 21 Vacaria, submetendo-os à Assembléia;

VI – planejar, organizar, dirigir e coordenar as atividades necessárias ao andamento do processo de elaboração da Agenda 21 Vacaria;

VII – decidir preliminarmente os casos de urgência ou inadiáveis submetendo sua decisão à apreciação da Assembléia Geral na reunião seguinte;

VIII – organizar e manter arquivo relativo às atividades do Fórum Agenda 21 Vacaria;

IX – encaminhar as solicitações de recursos humanos, técnicos, administrativos e financeiros necessários ao desempenho das atividades do Fórum Agenda 21 Vacaria;

X – colher dados e informações necessárias às atividades do Fórum Agenda 21 Vacaria, recebendo e registrando os documentos a eles enviados;

XI – fazer cumprir o Regimento Interno;

XII – exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Assembléia;

XIII – receber com até 15 dias antecedência das Assembléias Gerais, as propostas de pauta lançadas pelos membros do Fórum  Agenda 21  Vacaria;

XIV – Divulgar com até uma semana de antecedência as pautas a serem tratadas na Assembléia Geral.

Art. 13º - A Coordenação reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias ou extraordinariamente conforme sua necessidade, sendo lavradas Atas destas reuniões.

Art. 14º  - Perderá o mandato o membro do Fórum  Agenda 21  Vacaria que faltar, sem justificativa, a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 12 (doze) meses.

Art. 15º - O exercício das funções de coordenador, vice-coordenador e secretário executivo do Fórum é voluntário e, portanto, não remunerado e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município de Vacaria;

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 16º – A Assembléia Geral do Fórum da Agenda 21 Vacaria, reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, em data, hora e local a serem estabelecidos autonomamente pelo Fórum.

Art. 17º - As reuniões da Assembléia serão abertas ao público não credenciado, com direito a voz e sem direito a voto.

Art.18º - As reuniões da Assembléia obedecerão à seguinte ordem:

I – instalação dos trabalhos pela coordenação;

II – leitura da Ata dos assuntos tratados na reunião anterior, facultados os pedidos de retificação;

III – leitura da pauta da reunião em curso;

IV – debates e votações constantes da pauta;

V – agenda livre para serem debatidos ou levados ao conhecimento da Assembléia assuntos de interesse geral;

VI – sugestões de pauta da próxima reunião;

VII – encerramento da reunião.

Parágrafo Único - Nos debates, os membros do Fórum da Agenda 21 Vacaria, terão uso da palavra, concedida pela coordenação, na ordem em que for solicitada.

Art. 19º - A coordenação deverá buscar a solução de eventuais discordâncias por via de consenso entre os membros. Caso o consenso não seja atingido e haja necessidade de votação, esta será por maioria simples dos presentes.

Art. 20º - Nas reuniões da Assembléia serão lavradas Atas, que serão lidas, submetidas à aprovação e assinadas pelos membros do Fórum ao final de cada reunião.

Art. 21º - Das Atas, constarão no mínimo:

I – Local, data e hora da abertura da reunião;

II – Sumário do expediente, relação das matérias lidas, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;

III – Resumo das matérias incluídas na pauta, com a indicação dos Membros que participaram dos debates e seus resultados.

VI – Declaração de voto, se requerido;

VII – Deliberações do Fórum da Agenda 21Vacaria.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado por proposição dos membros do Fórum da Agenda 21 Vacaria.

§ 1º - As propostas de alteração serão encaminhadas à Coordenação para distribuição a todos os membros junto com a agenda da reunião seguinte.

§ 2º - As propostas de alteração do Regimento deverão ser aprovadas por maioria qualificada de 2/3 (dois terços), dos presentes com direito a voto, dos membros do Fórum da Agenda 21 Vacaria.

Art. 23º – Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela Coordenação e posteriormente apreciados pela Assembléia.

“ Promover uma nova forma de desenvolvimento, onde seja respeitada a proteção ao meio ambiente, a igualdade social, a identidade e cultura dos povos, a satisfação das necessidades básicas e a realização dos direitos humanos. ”

Objetivo da Agenda 21

          Os Departamentos Municipais de Meio Ambiente e de Limpeza Urbana, juntamente com o Fórum Agenda 21 Vacaria realizaram,  no dia 13 de julho deste ano, mais uma coleta de óleo de fritura para reciclagem, que compõe o Projeto “De Olho no Óleo”.

         Foram coletados 1100 litros de óleo de fritura inservível entregues pelos alunos nas escolas e também no comércio local. Este projeto faz parte do PROPEVA – Programa Permanente de Educação Ambiental  de Vacaria.

         O óleo coletado foi encaminhado para a empresa Ecosinos que reaproveita o material na fabricação de ração para cães e gatos.

         O Departamento Municipal de Meio Ambiente ressalta que todas as pessoas da comunidade podem contribuir, enviando seu óleo de fritura, armazenado  em garrafas pet, sem coar, para os pontos de coleta instalados nas escolas de Vacaria.

Atividade conjunta entre as duas Secretarias Municipais – Obras e Agricultura – 1

Atividade conjunta entre as duas Secretarias Municipais – Obras e Agricultura – 2

Atividade conjunta entre as duas Secretarias Municipais – Obras e Agricultura – 3

REGIMENTO INTERNO DO
FÓRUM AGENDA 21 – VACARIA/RS

Aprovado na Reunião Ordinária do Fórum da Agenda 21 de Vacaria, realizada em 12/01/2011, na sala de reuniões da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

CAPÍTULO l – DO OBJETIVO

Art 1° – Este regimento estabelece normas de organização e funcionamento do Fórum Agenda 21 Vacaria, criado pela Lei Municipal nº 2.857/2009 de 26 de novembro de 2009.

CAPÍTULO ll – DAS ATRIBUIÇÕES

Art 2° - São atribuições do Fórum  Agenda 21 Vacaria discutir, formular, documentar, encaminhar, monitorar e divulgar suas ações, visando o desenvolvimento sustentável, através da participação das diversas entidades e segmentos sociais que atuam no Município.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art 3° - O Fórum Agenda 21 Vacaria será composto pelos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, sociedade civil e demais entidades representativas regularmente inscritas.

§ 1°-  A inscrição regular das entidades será feita a qualquer tempo, através de correspondência oficial indicando seu representante legal e respectivo suplente, dirigida à Secretaria Executiva, devendo ser homologada na próxima Assembléia Mensal do Fórum da Agenda 21 Vacaria.

§ 2°- A proporcionalidade de participação no Fórum Agenda 21 Vacaria, conforme prevê art. 3° da Lei Municipal nº. 2.857/2009, observará a participação da sociedade civil em percentual não inferior a 50%.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art 4° - O suporte administrativo, técnico e financeiro em caráter permanente e eventual, indispensável ao funcionamento do Fórum Agenda 21 Vacaria, deverá ser provido pelos órgãos da administração pública, nas três esferas, instituições privadas e demais entidades, articuladas pela SAMA – Secretaria Municipal da Agricultura  e Meio Ambiente de Vacaria, a qual compete a Secretaria Executiva do Fórum.

Parágrafo Único - A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Vacaria proverá as instalações, material permanente, material de consumo e recursos humanos e financeiros, bem como os subsídios técnicos, arquivos e documentos administrativos.

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º – O Fórum Agenda 21 Vacaria terá a seguinte estrutura:

I – Assembléia Geral

II – Coordenação

§1º – A Assembléia Geral será composta pelos membros titulares do Fórum Agenda 21 Vacaria e seus respectivos suplentes. Em caso de ausência dos titulares, os membros suplentes terão direito a voto nos atos do Fórum.

§2º - A Coordenação será composta por um coordenador e um vice-coordenador, eleitos pelo plenário e uma Secretaria Executiva.

§3º – A Secretaria Executiva terá a função de organizar, de forma permanente o funcionamento do Fórum, desempenhando atividades de coordenação, assessoramento técnico e administrativo.

Art. 6º – Os membros do Fórum Agenda 21 Vacaria serão indicados por suas respectivas instituições por tempo indeterminado, a critério da entidade.

§1º – Membro Titular e Suplente deverão representar a mesma entidade.

§2º - Os membros titulares e suplentes do Fórum Agenda 21 Vacaria, após indicação de sua entidade, serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS

Seção I – Da Assembléia Geral:

Art. 7º – A Assembléia Geral é a instância superior deliberativa e normativa do Fórum Agenda 21 Vacaria.

Art. 8º - Cabe a Assembléia Geral:

I- Apreciar, discutir e deliberar sobre assuntos relativos às alterações no Regimento Interno e consecução das finalidades do Fórum Agenda 21 Vacaria.

II- Deliberar sobre a constituição de grupos

de trabalho e sub-comissões temáticas.

Art. 9º - Compete aos membros do Fórum  Agenda 21 Vacaria:

I – comparecer às reuniões;

II – debater a matéria em discussão, em consonância com a posição das entidades que representam;

III – requerer informações e esclarecimentos à coordenação, transmitindo-as e discutindo-as com sua entidade e comunidade;

IV – propor temas e assuntos à discussão e deliberação da Assembléia Geral, em consonância com a posição das entidades que representam;

Art. 10º – A Assembléia Geral e a Coordenação do Fórum  Agenda 21 Vacaria poderão propor e somente a Assembléia Geral poderá aprovar a criação de grupos de trabalhos ou sub-comissões para assuntos relevantes às finalidades.

Art. 11º - Os membros da Assembléia poderão ser representados pelos respectivos suplentes, previamente designados, em suas faltas ou impedimentos.

Seção II - Da Coordenação:

Art. 12º - Compete à Coordenação do Fórum  Agenda 21 Vacaria:

I – convocar e dirigir as reuniões do Fórum da Agenda 21 Vacaria;

II – propor à Assembléia temas para pauta de reuniões;

III – preparar e distribuir a pauta das reuniões;

IV – secretariar as reuniões;

V – elaborar as atas das reuniões e a redação inicial de todos os documentos expedidos pelo Fórum Agenda 21 Vacaria, submetendo-os à Assembléia;

VI – planejar, organizar, dirigir e coordenar as atividades necessárias ao andamento do processo de elaboração da Agenda 21 Vacaria;

VII – decidir preliminarmente os casos de urgência ou inadiáveis submetendo sua decisão à apreciação da Assembléia Geral na reunião seguinte;

VIII – organizar e manter arquivo relativo às atividades do Fórum Agenda 21 Vacaria;

IX – encaminhar as solicitações de recursos humanos, técnicos, administrativos e financeiros necessários ao desempenho das atividades do Fórum Agenda 21 Vacaria;

X – colher dados e informações necessárias às atividades do Fórum Agenda 21 Vacaria, recebendo e registrando os documentos a eles enviados;

XI – fazer cumprir o Regimento Interno;

XII – exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Assembléia;

XIII – receber com até 15 dias antecedência das Assembléias Gerais, as propostas de pauta lançadas pelos membros do Fórum  Agenda 21  Vacaria;

XIV – Divulgar com até uma semana de antecedência as pautas a serem tratadas na Assembléia Geral.

Art. 13º - A Coordenação reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias ou extraordinariamente conforme sua necessidade, sendo lavradas Atas destas reuniões.

Art. 14º  - Perderá o mandato o membro do Fórum  Agenda 21  Vacaria que faltar, sem justificativa, a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 12 (doze) meses.

Art. 15º - O exercício das funções de coordenador, vice-coordenador e secretário executivo do Fórum é voluntário e, portanto, não remunerado e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município de Vacaria;

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 16º – A Assembléia Geral do Fórum da Agenda 21 Vacaria, reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, em data, hora e local a serem estabelecidos autonomamente pelo Fórum.

Art. 17º - As reuniões da Assembléia serão abertas ao público não credenciado, com direito a voz e sem direito a voto.

Art.18º - As reuniões da Assembléia obedecerão à seguinte ordem:

I – instalação dos trabalhos pela coordenação;

II – leitura da Ata dos assuntos tratados na reunião anterior, facultados os pedidos de retificação;

III – leitura da pauta da reunião em curso;

IV – debates e votações constantes da pauta;

V – agenda livre para serem debatidos ou levados ao conhecimento da Assembléia assuntos de interesse geral;

VI – sugestões de pauta da próxima reunião;

VII – encerramento da reunião.

Parágrafo Único - Nos debates, os membros do Fórum da Agenda 21 Vacaria, terão uso da palavra, concedida pela coordenação, na ordem em que for solicitada.

Art. 19º - A coordenação deverá buscar a solução de eventuais discordâncias por via de consenso entre os membros. Caso o consenso não seja atingido e haja necessidade de votação, esta será por maioria simples dos presentes.

Art. 20º - Nas reuniões da Assembléia serão lavradas Atas, que serão lidas, submetidas à aprovação e assinadas pelos membros do Fórum ao final de cada reunião.

Art. 21º - Das Atas, constarão no mínimo:

I – Local, data e hora da abertura da reunião;

II – Sumário do expediente, relação das matérias lidas, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;

III – Resumo das matérias incluídas na pauta, com a indicação dos Membros que participaram dos debates e seus resultados.

VI – Declaração de voto, se requerido;

VII – Deliberações do Fórum da Agenda 21Vacaria.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado por proposição dos membros do Fórum da Agenda 21 Vacaria.

§ 1º - As propostas de alteração serão encaminhadas à Coordenação para distribuição a todos os membros junto com a agenda da reunião seguinte.

§ 2º - As propostas de alteração do Regimento deverão ser aprovadas por maioria qualificada de 2/3 (dois terços), dos presentes com direito a voto, dos membros do Fórum da Agenda 21 Vacaria.

Art. 23º – Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela Coordenação e posteriormente apreciados pela Assembléia.

“ Promover uma nova forma de desenvolvimento, onde seja respeitada a proteção ao meio ambiente, a igualdade social, a identidade e cultura dos povos, a satisfação das necessidades básicas e a realização dos direitos humanos. ”

Objetivo da Agenda 21