Fiscalização Ambiental
O departamento da Fiscalização Ambiental é responsável por prevenir, combater, fiscalizar e controlar as práticas que causem degradação ambiental, nas suas diversas formas de poluição, bem como as fontes poluidoras, através do exercício do poder de polícia ambiental. É também responsável por orientar o uso racional dos recursos naturais.
- Através da fiscalização prévia, orienta o cidadão quanto a importância da preservação do meio ambiente, inibe ações que causem dano ao meio ambiente e, consequentemente, à qualidade de vida da população;
- Através da fiscalização posterior ao dano ambiental, toma as medidas administrativas visando a responsabilização de seus causadores, bem como a recuperação ao meio degradado.
Na legislação Municipal, as medidas aplicadas pela fiscalização são:
- Advertência;
- Multa simples;
- Multa diária;
- Apreensão de instrumentos de qualquer natureza utilizados na infração;
- Embargo ou suspensão da obra ou da atividade;
- Demolição de obra;
- Reparação do dano causado.
