Agenda 21 Vacaria/RS

Fiscalização Ambiental

O departamento da Fiscalização Ambiental é responsável por prevenir, combater, fiscalizar e controlar as práticas que causem degradação ambiental, nas suas diversas formas de poluição, bem como as fontes poluidoras, através do exercício do poder de polícia ambiental. É também responsável por orientar o uso racional dos recursos naturais.

  • Através da fiscalização prévia, orienta o cidadão quanto a importância da preservação do meio ambiente, inibe ações que causem dano ao meio ambiente e, consequentemente, à qualidade de vida da população;
  • Através da fiscalização posterior ao dano ambiental, toma as medidas administrativas visando a responsabilização de seus causadores, bem como a recuperação ao meio degradado.
Na legislação Municipal, as medidas aplicadas pela fiscalização são:
  • Advertência;
  • Multa simples;
  • Multa diária;
  • Apreensão de instrumentos de qualquer natureza utilizados na infração;
  • Embargo ou suspensão da obra ou da atividade;
  • Demolição de obra;
  • Reparação do dano causado.


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