LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O QUE É? É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).

–>Confira AQUI a lista de Formulário e Termos de Referência para Licenciamento Ambiental e Florestal<–

Licenciamento Ambiental em Vacaria

O município de Vacaria está habilitado a realizar o licenciamento ambiental das atividades de impacto ambiental local desde o dia 28 de dezembro de 2006. O Licenciamento Ambiental Municipal compreende atividades empresariais de inúmeros setores e também inclui atividades de manejo florestal.

O órgão publico responsável, autorizado pela Prefeitura Municipal de Vacaria para o Licenciamento é o Departamento Municipal de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

RESOLUÇÃO CONSEMA 288/2014 – ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL

CONSEMA 288 2014 – IMPACTO LOCAL

Etapas do Licenciamento:

• Licença Prévia (LP): Licença solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento.
• Licença de Instalação (LI): Licença solicitada na fase anterior à execução das obras referentes ao empreendimento. Nesta fase são analisados os projetos e somente após a emissão deste documento poderão ser iniciadas as obras.
• Licença de Operação (LO): Licença que deve ser solicitada após o termino das obras referentes ao empreendimento/atividade. Somente após a emissão deste documento o empreendimento poderá iniciar seu funcionamento.

PROTOCOLO DE LICENCIAMENTO

• Ano 2012: Protocolo de Licenciamento 2012
• Ano 2013: Protocolo de Licenciamento 2013
• Ano 2014 – até 21/03/2014: Protocolo de Licenciamento 2014