Agenda 21 Vacaria/RS

Depto. do Mercado Público

Regimento Interno do Mercado Publico

Capítulo I

DENOMINAÇÃO

 A feira de Hortifrutigranjeiros, o Atelier e o Artesanato funcionarão na Rua Sergipe,135, com a denominação de MERCADO PUBLICO MUNICIPAL.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS

 Art. 1º – O principal objetivo do Mercado Público Municipal é aproximar os dois segmentos da comercialização: Produtor Rural e Consumidor.

Art. 2º – Seus objetivos são:

a) criar canais próprios de comercialização da produção oriunda do município e região .

b) estimular a produção de hortifrutigranjeiros, bem como todos os produtos provenientes do setor primário.

c) administrar os preços praticados, visando compatibilizar interesses do produtor e consumidor.

d) fortalecer o espírito cooperativo e associativo entre os produtores rurais.

e) criar canais próprios de comercialização que permitam o escoamento de grande quantidades de produtos.

f) atuar como regulador de preços.

g) propiciar aos usuários vendedores, maiores ganhos por quantidade vendida e não por unidade vendida

Capítulo III

DAS FINALIDADES

Art. 3º -O comércio do Mercado Publico Municipal será permitidonas seguintes condições:

a) preferencialmente para vendas de produtos alimentícios.

b) especialmente para vendas de produtos hortifrutigranjeiros.

c) facultativamente para a venda de outros artigos de interesse coletivo e tendo em vista o abastecimento geral.

d) somente comercializar os produtos previamente inspecionados pela saúde pública.

Capítulo IV

DAS ATIVIDADES

Art. 4º – As atividades dos feirantes poderão ser exercidas por:

a) Produtor Rural e Urbano.

b) Associações de Produtores Rurais e Urbanos.

c) Comerciantes (na comercialização de produtos não produzidos no município).

Art. 5º – Os feirantes deverão realizar suas vendas vestidos adequadamente e em plenas condições de saúde e higiene.

Art. 6 º – Caberá aos feirantes:

a) Comercializar apenas os produtos autorizados pela direção do MERCADO PÚBLICO, não mantendo no local de venda nenhuma outra mercadoria.

b) Respeitar as normas da Secretaria Estadual da Saúde, quanto a higiene , embalagens, manipulação e qualidade dos produtos.

c) Recolher os impostos previstos em Lei.

d) Respeitar horários e locais estabelecidos pela fiscalização.

e) Colaborar com a limpeza do local.

f) Garantir o bom funcionamento das balanças e a adequada informação sobre as unidades de venda (kg, Molho, Pé, Dúzia, etc).

g) Respeitar e assegurar adequada atenção ao público consumidor e zelar pelo bom atendimento.

h) Acatar as decisões de interesse da maioria, ainda que em detrimento de interesses individuais.

i) Não será permitida a colocação de produtos nos corredores de circulação.

 j) Fixar a tabela de preços em local acessível a visão do freguês.

Capítulo V

DO CADASTRAMENTO

 Art. 7º – Todo o interessado em participar da feira, deverá fazer seu cadastro no Mercado Público e sua aprovação dependerá da disponibilidade de boxes, respeitando a ordem de cadastramento e o interesse do Mercado no tipo de mercadoria a ser comercializada.

Art. 8º – Não será permitido a trasação de boxe entre feirantes ou a terceiros.

Capítulo VI

DA FISCALIZAÇÃO

 Art. 9º – O Mercado Público será composto por um Diretor e Fiscais, que farão cumprir este Regimento Interno.

Art. 10º – Ao fiscal caberá fiscalizar:

a) O estado de higiene e saúde dos feirantes;

b) O estado fito-sanitário dos produtos;

c) As balanças e unidades de comercialização;

d) O cumprimento dos preços afixados;

e) A venda dos produtos previamente autorizados pela direção do Mercado;

f) O atendimento adequado ao público.

Capítulo VII

DAS PUNIÇÕES E ADVERTÊNCIAS

Art. 11º – O feirante será advertido e punido quando:

a) Faltar a um sábado sem aviso prévio, salvo motivo justificado;

b) Não acatar qualquer das normas estabelecidas neste regulamento.

§ A punição poderá ser desde a suspensão por um sábado, dois sábados, ou por tempo indefinido.

DOS PREÇOS

Art. 12º – Os preços serão estabelecidos conforme as seguintes normas:

a) Mediantes pesquisa nos principais Super Mercados e Fruteiras;

b)Do menor preço pesquisado, haverá uma redução de 10 a 30% ou a critério da Direção;

c) O feirante poderá vender seu produto abaixo do preço da tabela, nunca acima.

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